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Mais alto órgão legislativo da China adota anexos alterados à Lei Básica da RAEHK

O mais alto órgão legislativo da China votou na terça-feira por unanimidade pela adoção do Anexo I e do Anexo II alterados da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

Os dois anexos referem-se ao método de seleção do Chefe do Executivo da RAEHK e ao método de formação do Conselho Legislativo da RAEHK e aos seus procedimentos de votação, respetivamente.

As alterações foram aprovadas na reunião de encerramento da 27ª sessão da Comissão Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN).

O presidente Xi Jinping assinou ordens presidenciais para promulgar os anexos alterados.

Li Zhanshu, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a reunião, que contou com a presença de 167 membros do Comitê Permanente da APN.

A reunião também aprovou projetos de lei relacionados à nomeação e demissão de pessoal.

Li também presidiu duas reuniões do Conselho de Presidentes do Comitê Permanente da APN antes da reunião de encerramento.


Horário da postagem: 30 de março de 2021